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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2013 - 10:15
Afastada prescrição e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do processo
Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um devedor
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Janeiro de 2013 - 16:25
Curso superior não reconhecido pelo MEC. Circunstância previamente informada aos alunos.
Direito civil e consumidor. Recurso especial. Possibilidade de exercer a profissão com registro provisório do aluno no conselho profissional regional.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2012 - 10:15
Indenização devida pelo Banco do Brasil a cliente é reduzida à metade
A quantia foi fixada pelo TJSP em valor considerado exorbitante, e isso permitiu sua reavaliação em julgamento de recurso especial
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2012 - 10:20
Vídeo: No Maranhão, um exemplo de Justiça ágil e eficiente
O Juizado Especial Civil e das Relações de Consumo mostra que é possível ter uma justiça ágil e eficiente
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 11:10
Normas que dispõem sobre regime de apuração do ICMS no DF são inconstitucionais
O Conselho Especial do TJDFT deu razão a ADI ajuizada pelo MPDFT, declarando a Lei sobre ICMS inconstitucional
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Notícias Publicado em 22 de Março de 2012 - 10:00
Estado não pode tratar das condições de atendimento em bancos
Corte especial concluiu que compete ao município legislar sobre o atendimento ao público no interior dos bancos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.
Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 10:15
Terceira Turma não reconhece duplicidade de união estável
A decisão partiu de um recurso especial interposto ao STJ, visando à viabilidade jurídica de reconhecimento de uniões estáveis simultâneas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Postulada absolvição. Inviabilidade.
Materialidade e autoria sobejamente demonstradas, em especial pelas palavras de testemunhas
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 10:59
Auto-escola responde por não providenciar carro adaptado à deficiente físico
Motorista deixou de fazer a prova prática, pois não havia carro adaptado para a sua necessidade especial
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:54
Governador sanciona, e Rio de Janeiro ganha lei antifumo
Tabacarias terão licença especial, mas acabam fumódromos. Em 90 dias, fumo em lugares fechados coletivos deverá ser banido.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 22 de Janeiro de 2009 - 03:00
Contratação sob regime administrativo. Incompetência em razão da matéria.
A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo - REDA.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2008 - 03:00
Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência.
Recurso especial. Juros de mora. Natureza alimentar. Ação proposta contra a União. Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 13:40
Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2004 - 07:01
DAER/RS terá de indenizar advogado por cobrança indevida de multa de trânsito
Em recurso especial para o STJ, o advogado argumentou não ser necessária a comprovação de dano moral.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 17 de Janeiro de 2006 - 03:00
Constrangimento ilegal. Atipicidade do persecutório.
Sentença Penal. 4ª Unidade - Juizado Especial Cível e Criminal de Fortaleza. José Mário Dos Martins
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Setembro de 2023 - 16:32
Medida Provisória 1.185/23: reflexos sobre mudanças no benefício de ICMS
Se MP for convertida em lei, benefício especial do crédito presumido pode ser eliminado a partir de 2024.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2023 - 11:34
Empresa familiar: é necessário um acordo de sócios?
Entenda como preservar a empresa e relações familiares com segurança jurídica, em especial a saúde da empresa.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2022 - 11:32
Supermercado deve indenizar idosa que caiu em poça de iogurte
O juiz substituto do Juizado Especial Cível do Guará observou que cabia ao supermercado garantir um lugar seguro aos consumidores.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2021 - 17:43
Supermercado é condenado a indenizar consumidor por venda de produto vencido
O juiz substituto do 4ª Juizado Especial Cível de Brasília concluiu que houve “grave falha na prestação de serviço”.
